Substabelecimento sem Reserva: o que o STJ Decidiu e Como Controlar Poderes no Escritório

TL;DR

• Substabelecimento sem reserva transfere tudo. Segundo o ministro Messod Azulay Neto, do STJ, ele equivale à renúncia dos poderes anteriores.
• Em decisão noticiada em 26/10/2026, o STJ anulou um trânsito em julgado porque o advogado que apresentou as alegações finais já não tinha poderes desde março de 2024.
• Silêncio do cliente não supre a falta de poderes. O ministro afastou o art. 266 do CPP e disse que não há outorga tácita pela simples ausência de contestação.
• É um caso penal, mas o risco de gestão é de qualquer escritório: quem assina uma peça precisa ter poderes vigentes naquele dia.
• A defesa é operacional: registrar cada substabelecimento, conferir poderes antes de cada protocolo e fechar a passagem de bastão.

O que é substabelecimento sem reserva

Substabelecimento sem reserva de poderes é o ato pelo qual o advogado transfere a outro, por inteiro, a representação que recebeu do cliente, sem guardar nenhum poder para si. No substabelecimento com reserva, os dois advogados passam a atuar. No sem reserva, quem substabeleceu sai de cena naquele processo.

A diferença parece de formulário, mas decide quem pode assinar, quem responde pelo prazo e quem o juízo reconhece como defensor. É o tipo de detalhe que, quando fica só na pasta do processo, ninguém lembra seis meses depois.

O que o STJ decidiu

A Migalhas noticiou em 26/10/2026 uma decisão do ministro Messod Azulay Neto, do STJ, no RHC 243.267. O que a matéria relata:

• Dois réus foram condenados pela Justiça de São Paulo a 18 e 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por associação criminosa e infrações do Estatuto do Desarmamento. O trânsito em julgado foi certificado em novembro de 2025, sem recurso.
• Em março de 2024, o advogado originalmente constituído transferiu integralmente seus poderes a outro profissional, por substabelecimento sem reserva.
• Mesmo assim, ele continuou atuando: participou de audiência e apresentou alegações finais assinadas só por ele. Tinha prisão preventiva decretada e foi preso na Itália em fevereiro de 2025, antes da sentença.
• A defesa pediu a nulidade dos atos ou, subsidiariamente, a reabertura do prazo de apelação. O TJ/SP rejeitou a nulidade, entendendo que a falta de oposição dos réus permitia reconhecer a regularidade da atuação (art. 266 do CPP), sem prejuízo concreto demonstrado. O MPF opinou pelo desprovimento do recurso.

O ministro deu parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade do trânsito em julgado e determinar a reabertura do prazo para alegações finais. Pelo que a matéria informa, a nulidade deveria alcançar a fase anterior à apresentação das alegações finais.

Os fundamentos citados foram dois. O primeiro: o substabelecimento sem reserva transfere integralmente a representação e equivale à renúncia dos poderes anteriores, de modo que, desde março de 2024, o advogado original não tinha poderes. O segundo: o art. 266 do CPP não salvou a atuação, porque exige indicação ativa do defensor pelo acusado, e, nas palavras do ministro, “Não se opera, por conseguinte, outorga tácita de poderes a partir da ausência de contestação.”

Quanto ao prejuízo, a matéria aponta a soma de três fatos: alegações finais apresentadas por advogado sem poderes, a ausência de impugnação da condenação pelo advogado substabelecido “por qualquer via, autônoma ou recursal”, e o fato de o advogado original estar preso na data da sentença. A matéria menciona ainda a Súmula 523 do STF, resumida como: falta de defesa gera nulidade absoluta, e deficiência de defesa exige demonstração de prejuízo.

Um limite importante: a matéria não informa a data do julgamento, a turma, a votação nem cita precedentes, e eu não li o acórdão. Este artigo trata a notícia como alerta de gestão, não como tese consolidada.

O advogado da defesa, Thúlio Guilherme Nogueira, resumiu à Migalhas: “Ninguém recorreu. Uma condenação construída assim jamais poderia transitar em julgado.”

Por que isso importa para quem não advoga no penal

Um RHC penal com réus presos é um cenário extremo, e seria exagero dizer que a lógica se aplica igual no cível ou no trabalhista. Cada ramo tem suas regras de nulidade e de prejuízo. Mas o mecanismo que causou o problema é banal e acontece em qualquer área:

1. Alguém substabelece sem reserva.
2. A informação fica no processo, mas não no controle do escritório.
3. Um terceiro, por hábito, por pressa ou por falta de aviso, continua assinando peças.
4. Ninguém percebe até que algo dê errado, e dar errado, nesse caso, é um prazo que corre sem defesa válida.

O contraintuitivo é que o risco maior não está em quem substabelece com reserva (ali os dois têm poderes), e sim na transição “limpa” de um caso entre advogados, quando todos acham que a passagem de bastão foi resolvida porque o documento foi juntado.

Uma conta simples para o risco

Imagine um escritório com 10 advogados que, ao longo do ano, recebe ou transfere 40 casos por saída de colega, mudança de equipe ou parceria pontual. Se em apenas 5% das transferências a informação de “quem tem poderes agora” não chegar a quem protocola, são 2 processos por ano em que alguém pode assinar sem respaldo. O número é ilustrativo, com premissas inventadas para a conta, mas mostra a lógica: o custo de cada falha não é proporcional à frequência, é proporcional ao que está em jogo no processo.

Como controlar poderes no escritório

1. Trate o substabelecimento como evento de gestão, não como anexo

Todo substabelecimento deve gerar um registro com cinco campos: processo, data, quem substabeleceu, quem recebeu e se foi com ou sem reserva. Se o registro mora só na pasta digital do processo, o escritório depende da memória de quem abriu o arquivo.

2. Confira os poderes antes de cada protocolo

Antes de protocolar peça, audiência ou recurso, a pergunta é objetiva: quem tem procuração ou substabelecimento vigente neste processo hoje? A resposta deve estar em um lugar só, e não em três conversas de WhatsApp. Quem quiser aprofundar a rotina de prazos pode ler o guia de gestão de prazos processuais.

3. Feche a passagem de bastão

Quando um advogado sai do caso, o escritório precisa de um roteiro curto: comunicar o cliente, juntar o ato, atualizar o responsável no sistema e avisar a equipe que a partir de agora outra pessoa assina. O artigo sobre delegação em escritório de advocacia traz a lógica de delegar sem perder o controle, que vale aqui.

4. Alinhe com o cliente

A decisão destacou que silêncio não é outorga. Se o cliente tem de saber quem é o responsável pelo caso, a comunicação precisa ser registrada. A comunicação com clientes é parte do controle de poderes, não um extra de atendimento.

5. Revise a carteira quando a equipe muda

Saída de advogado, fim de parceria e fusão de carteira são os momentos de maior risco. Faça uma varredura: para cada processo do advogado que sai, quem tem poderes hoje? O mesmo vale para um caso que passou por um correspondente.

Quando usar cada caminho

• Quer dividir a atuação com um colega ou correspondente? Use substabelecimento com reserva e mantenha o registro de quem faz o quê.
• Vai deixar o caso de vez? Substabeleça sem reserva, mas trate o ato como renúncia: a partir dali, você não assina mais nada, e o escritório precisa saber disso no mesmo dia.
• Recebeu o caso por substabelecimento sem reserva? Confirme se o cliente foi informado e se não há ato pendente do advogado anterior.

Onde a tecnologia ajuda e onde não ajuda

Um sistema não resolve a decisão de substabelecer, mas resolve a parte que falha: lembrar. Um software de gestão jurídica que centraliza o processo, o responsável e o histórico de atos reduz a chance de um substabelecimento ficar escondido numa pasta. Em escritórios que ainda trabalham em planilha e WhatsApp, o problema se repete porque a informação está em lugares diferentes. Vale ler também o artigo sobre gestão de processos jurídicos e conhecer o software jurídico da Advoup.

Perguntas frequentes

O que é substabelecimento sem reserva?

É o ato em que o advogado transfere integralmente a representação processual a outro profissional, sem reservar poderes para si. Segundo o ministro Messod Azulay Neto, na decisão noticiada pela Migalhas em 26/10/2026, ele equivale à renúncia dos poderes anteriores.

Qual é a diferença entre substabelecimento com e sem reserva de poderes?

No com reserva, o advogado original continua com poderes e divide a atuação. No sem reserva, ele transfere tudo e deixa de representar o cliente no processo. A consequência prática é quem pode assinar e responder pelos atos dali em diante.

O que o STJ decidiu no RHC 243.267?

Segundo a Migalhas, o ministro deu parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade do trânsito em julgado e reabrir o prazo para alegações finais, porque o advogado que atuou já havia transferido seus poderes por substabelecimento sem reserva.

A falta de reclamação do cliente convalida a atuação de advogado sem poderes?

No caso noticiado, não: o ministro afastou o art. 266 do CPP e disse que não se opera outorga tácita de poderes pela ausência de contestação. É um caso penal; a extensão a outras áreas depende da análise de cada situação por profissional habilitado.

Como o escritório pode evitar que um substabelecimento passe despercebido?

Registrando cada substabelecimento, com data, tipo e responsável, no mesmo sistema onde ficam os processos, e conferindo a cada peça quem tem poderes vigentes naquele momento.

Essa decisão vale para processos cíveis e trabalhistas?

A decisão noticiada é de natureza penal e, segundo a matéria, não cita precedentes. É um alerta de gestão, não uma tese consolidada para outras áreas.

Conclusão

A decisão do STJ é um lembrete caro de que “ter procuração” é um fato que muda com o tempo. O escritório que sabe, em qualquer dia, quem tem poderes em cada processo protege o cliente e protege a si mesmo. Comece pelo registro: liste os substabelecimentos dos últimos 12 meses e confira se o sistema mostra o responsável certo.

Este artigo é informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto. Fonte principal: Migalhas, 26/10/2026.